Decreto-Lei nº 66/2018, de 16 de agosto

O mecanismo simplificado e automático de reconhecimento de graus estrangeiros, instituído em 2007, veio contribuir para a adaptação dos procedimentos administrativos às regras do registo único, que viria a ser concretizado através da implementação de uma plataforma eletrónica de gestão centralizada, desenvolvida no âmbito da medida 220 - Programa Simplex+2016

Reconhecimento de graus académicos

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